Termos e Condições

Esta tradução é fornecida para sua conveniência. Em caso de incoerência entre esta tradução e a versão inglesa, prevalecerá a versão inglesa. O original está disponível em: inlettia.com/en/terms

1. O Serviço

A Inlettia oferece um serviço online que permite aos utilizadores escrever cartas online, as quais são impressas e enviadas fisicamente para destinatários detidos e encarcerados (“Destinatários”). O nosso objetivo é enviar as cartas utilizando parceiros de distribuição locais, quando disponíveis. Caso não exista um parceiro local disponível, poderemos utilizar o país/percurso mais próximo disponível para imprimir e enviar a carta.

2. Países servidos e disponibilidade

O Serviço está apenas disponível para os países listados como servidos no formulário da carta no momento do seu pedido. Os países e rotas servidos podem sofrer alterações devido a regulamentos locais, normas das instalações, restrições operacionais ou disponibilidade de parceiros.

3. Responsabilidades do utilizador (precisão e conformidade)

É responsável por fornecer informações completas e corretas, incluindo:

Nome completo do destinatário e quaisquer dados de identificação opcionais (por exemplo, número do detido, número do documento de identidade nacional ou outros identificadores aceites pela unidade prisional)

O endereço postal oficial da unidade prisional

O seu endereço de remetente/remetente (se necessário)

As regras da unidade prisional e os regulamentos de cada país variam. É responsável por garantir que a sua carta e os seus dados cumprem as regras aplicáveis ​​à unidade prisional e ao país de destino.

Responsabilidade do remetente

É da responsabilidade do remetente confirmar junto da unidade prisional destinatária se são aceites cartas de terceiros. Na prática, isto é geralmente aceite em todo o mundo, mas pode haver exceções dependendo das regras locais ou dos procedimentos específicos da unidade.

4. Dados de identificação opcionais

Os dados de identificação opcionais (como o número do detido ou o número do documento de identidade nacional) podem melhorar a precisão da entrega. Em alguns países/unidades prisionais, esta informação pode ser exigida. É da sua responsabilidade verificar o que é exigido para o destino.

5.º Regras de conteúdo (conteúdo proibido)

Não pode utilizar o Serviço para enviar conteúdo ilegal, ameaçador, ofensivo, odioso, difamatório, obsceno ou de qualquer outra forma ilícito. Não pode enviar conteúdo que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de autor), contenha dados pessoais que não tem o direito de partilhar ou que tenha a intenção de facilitar atos ilícitos.

Reservamo-nos o direito de recusar, cancelar ou bloquear pedidos que violem estes Termos, as leis aplicáveis ​​ou as políticas de parceiros/instalações.

6. Produção e expedição (processamento automatizado)

O nosso processo é automatizado. Assim que o seu pagamento e o conteúdo enviado forem recebidos, a produção começa imediatamente.

Por este motivo, não podemos editar endereços, modificar conteúdo ou interromper/cancelar uma carta depois de esta ser enviada para produção.

7. Prazos de entrega e seguimento

Os prazos de entrega variam de acordo com o país e a instalação. A entrega demora geralmente alguns dias úteis, mas podem ocorrer atrasos devido aos serviços postais, manuseamento na instalação, férias, inspeções ou normas locais.

As cartas são enviadas como correspondência padrão, sem rastreio, e o rastreio não está disponível.

8. Falhas na entrega, devoluções e decisões das instalações

As instalações podem rejeitar, atrasar, reter ou devolver correspondência por diversos motivos (por exemplo, informações em falta, conteúdo proibido, políticas internas, transferências ou o destinatário ter sido transferido/libertado). Não nos responsabilizamos por decisões ou procedimentos internos das instalações.

Se uma carta for devolvida ou não entregue devido a informações de endereço incorretas/insuficientes ou à falta de identificadores obrigatórios fornecidos por si, tal não será considerado uma falha do serviço.

9. Preços, impostos e pagamento

Os preços são apresentados na finalização da compra antes do pagamento. Os preços podem variar de acordo com o destino e a configuração do serviço. O pagamento deve ser concluído antes do início da produção. Se aplicável, os impostos/IVA podem ser incluídos ou adicionados no checkout, dependendo da sua configuração e jurisdição.

10.º Reembolsos e estornos

Como as cartas são produzidas imediatamente após o envio:

Não há reembolsos disponíveis após o início da produção.

Caso a Inlettia não consiga produzir ou enviar a sua carta devido a um erro da nossa parte, poderemos oferecer uma substituição ou reembolso, a nosso critério.

Se uma carta for atrasada ou não for entregue devido a problemas com os correios ou as instalações, geralmente não haverá lugar a reembolso.

11. Direito de arrependimento (aviso à UE/EEE)

Se for um consumidor na UE/EEE, poderá ter direito de arrependimento para compras online. No entanto, este direito pode não se aplicar (ou pode ser perdido) para serviços que se iniciem imediatamente após a compra com o seu consentimento. Ao fazer uma encomenda, reconhece que a produção pode começar imediatamente e que o cancelamento pode não ser possível após o início da produção, sujeito à legislação aplicável.

12.º Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

A Inlettia não se responsabiliza por danos indiretos ou consequentes, incluindo perda de oportunidades, sofrimento emocional ou atrasos causados ​​por terceiros (serviços postais, autoridades, instalações, parceiros).

Nada nestes Termos limita a responsabilidade.

em que tal limitação seja proibida por lei.

13.º Força maior

Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas causados ​​por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo greves, interrupções postais, ações governamentais, bloqueios de instalações, guerras, desastres naturais ou falhas de infraestruturas.

14.º Propriedade intelectual

Mantém os direitos sobre o conteúdo que enviar, mas concede à Inlettia um direito limitado de o processar, imprimir e enviar exclusivamente para prestar o Serviço. É responsável por garantir que tem o direito de utilizar qualquer conteúdo que enviar.

15. Privacidade e tratamento de dados

Tratamos os dados pessoais necessários para fornecer o Serviço (por exemplo, nomes, moradas, conteúdo de cartas).

16. Alterações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão em vigor no momento em que faz um pedido aplica-se a esse pedido. A versão mais recente será publicada no nosso site.

17.º Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da Suécia. Os litígios serão resolvidos em Estocolmo, salvo disposição em contrário da legislação obrigatória do consumidor.

Detalhes da empresa:

ABC Digital AB, 559220-2112, Sofielundsvägen 9, 121 32 Enskededalen, Suécia.